A licença de execução não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

Licença de Execução de Poço: é o ato pelo qual o DAEE faculta a execução de obra que possibilita a exploração ou pesquisa de água subterrânea.

Documentação:A documentação mínima  exigida para a obtenção da Licença de Execução de Poço Profundo é a que se segue:

• Requerimento (Anexo III) - 2 vias;

• Cópia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável*;

• Cópia do CGC/CIC e RG;

• Estudo de Avaliação Hidrogeológica (Anexo IV);

• Projeto de Perfuração segundo ABNT (Anexo V);

• Comprovante da taxa de licença de Execução de Poço Tubular Profundo.

*Para o processo de licença de execução de poço profundo é necessário a elaboração da Avaliação Hidrogeológica e do Projeto de Perfuração por um Geólogo e/ou Engenheiro Geólogo, por um Engenheiro de Minas ou por um Engenheiro Civil que tenha os atributos legais para tal fim junto ao CREA.

A Outorga de Licença de Execução de Poço Tubular Profundo, conhecida nos meios técnicos por Licença de Perfuração é uma etapa fundamental para quem pretende construir um poço tubular profundo. A licença é composta por um requerimento, uma avaliação Hidrogelógica preliminar, e um projeto construtivo.  

Após protocolo o requerente tem que aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo para executar a perfuração.  O corpo técnico do D.A.E.E. vai estudar as possíveis interferências com outros usuários antes de deferir ou indeferir o requerimento. Aos usuários que não procederem ao requerimento de Outorga de Licença de Execução de Poço Tubular Profundo antes de perfurar pode ter sua obra embargada e ser multado em até 1.000 (mil) UFESPs. A perfuradora também está sujeita a essa multa.