A Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento com uso de Recursos Hídricos é uma etapa que deve ser cumprida quando existe um projeto ou está em implantação um empreendimento, seja comercial, industrial ou agrícola, cujo abastecimento está previsto para ser feito através da derivação de algum recurso hídrico natural, seja superficial ou subterrâneo.

Também é exigido quando da implantação de um novo sistema de abastecimento de água em empreendimentos já implantados ou na ampliação de sistemas já existentes.  

Para a obtenção da Licença de Perfuração, neste caso, o usuário deve proceder ao Protocolo de Requerimento de Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento com Utilização de Recursos Hídricos, em conjunto com um Estudo de Viabilidade de Implantação, o qual consiste em um relatório técnico do projeto do empreendimento avaliando a sua interferência com recursos hídricos, nele constando a previsão de consumo de água (demanda), e a disponibilidade hídrica do aqüífero.

Este estudo serve e base para os técnicos do D.A.E.E. analisarem a viabilidade do abastecimento daquele empreendimento por um recurso hídrico que se pretende derivar. Cabe ao D.A.E.E. aprovar ou não esse estudo.